Ao consultar o sítio da acção cívica contra a construção do actual traçado que completará a CRIL, deparei com a seguinte sugestão de leitura presente na galeria de imagens e vídeos:

Acidentes de Viação - Responsabilidade Civil e Criminal por Defeitos de Construção e Manutenção das Estradas

Da introdução:

A nossa classe política, aproveitando a apatia que domina a vida nacional, acarinha a tese segundo a qual a elevadíssima sinistralidade rodoviária resulta, unicamente, da culpa dos automobilistas portugueses. Como sinal dessa deformação, não existe tradição judiciária no tocante à responsabilização das entidades que têm a seu cargo a construção e manutenção das estradas, quando os defeitos da sua geometria e traçado, geram forças vivamente presentes na sinistralidade rodoviária mortal.
Os actuais horizontes de discussão não excedem os problemas de manutenção da via, que se reconduzem aos animais que invadem a auto-estrada, ou ao despiste provocado pela acumulação de água no pavimento, e, além destes limites, a discussão não se consegue libertar do dogma da culpa do condutor, o qual assenta pobremente em bases empíricas e não normativas. Recentes estudos técnicos e científicos de engenheiros civis portugueses, membros do OSEC, concluíram, sem margem para dúvidas, que em casos muito numerosos, as nossas antigas e modernas estradas apresentam gravíssimos defeitos de projecto, de construção e de sinalização, causais a violentos acidentes.

[...] O autor, vítima de acidente de viação, nos Tribunais administrativos, pode alicerçar a sua pretensão na imputação da responsabilidade civil extracontratual ao ente colectivo em questão.

É precisamente a alusão que Manuel João Ramos, da ACA-M, deixa na introdução trágica ao seu livro Sinais do Trânsito.

Se o primeiro é um livro para especialistas e a ser consultado pelos intervenientes em questões de justiça, o último reporta mais a uma sensibilidade para as consequências concretas na vida das pessoas da falta de ordenamento do território e pelo mau desenho das vias rodoviárias.

A questão é a seguinte: se há legislação ambiental e criminal que acautelaria e preveniria o aparecimento deste tipo de situações porquê as crónicas mortes na estrada e os atropelos ao ordenamento do território? Porque são raras as condenações de técnicos de estradas e de automobilistas assassinos de peões?

Para quem não conhece o caso do desenho surreal do troço de acabamento da CRIL é um imperativo visitar o seu sítio. Os vídeos são particularmente esclarecedores e mostram quais as forças políticas atentas a esta trapalhada monumental. Uma vergonha nacional à revelia da Declaração de Impacto Ambiental, da falta de condições de segurança e de transparência (ver o caso dos terrenos da Falagueira), patrocionada pelo (des)governo do costume. A opinião do vereador de mobilidade Fernando Nunes da Silva é taxativa: "se isto fosse um estado de direito já tinham rolado cabeças".

Exemplos:

Imagem publicitada pelo governo.

Foto de Junho

Creio que esta foto demonstra bem a dimensão do que se anuncia:

Tenho alguma vergonha por ainda não ter referido esta questão aqui no blogue: a conclusão da CRIL na zona Buraca/Damaia/Bairro de Santa Cruz em Lisboa. É mais um caso da eterna sede de ocupação do espaço urbano por parte do automóvel. Há um bairro inteiro que há algumas décadas se lembrou de nascer onde mais tarde o automóvel gostaria de passar. A solução oficial há muito defendida, é atravessar o bairro com uma via de vala aberta, com os óbvios impactos em termos de qualidade de vida que isso acarreta para quem vive no bairro.

Afinal, quem hostaria de ter uma auto-estrada a atravessar à porta de sua casa?

Felizmente os residentes têm sido perseverantes, e há anos que têm conseguido evitar tal aberração. A solução que defendem é a construcção da via em túnel.

Dado todo o planeamento e vias que estão dependentes deste pequeno troço que falta, eu tenho alguma dificuldade em argumentar contra esta auto-estrada - como normalmente faria - e alinho ao lado dos residentes. Os enormes custos que isto acarreta, como sempre, acho que deveria recair sobre quem usa e abusa das estradas  através de impostos e portagens. (Se todos usássemos transportes públicos, não seriam necessárias auto-estradas).

Para mais informação, veja-se a página CRIL segura.

Notícia "recomendada": desde o início do ano, e só em Lisboa, já houve 101 atropelamentos em passadeiras.

Quem paga quando o peão comete um erro? O peão!

Quem paga quando o automobilista comete um erro? O peão!