A EMEL pode desde
hoje multar qualquer automóvel estacionado em situação ilegal num bairro com parquímetros. Até agora podia apenas actuar sobre aqueles que estavam nos locais devidamente assinalados, ficando portanto de fora aqueles estacionados em segunda fila ou no passeio. Tal como já
escrevi, "acaba assim a incongruência de quem estacionou bem mas não pagou ter uma probabilidade maior de pagar multa do que quem estacionou mal e também não pagou".
Anda por aí muita gente a acusar que tal situação é ilegal, tornando-se assim um abuso por parte da EMEL/CML. Para que que conste: a hipótese foi levantada em 2003 ou 2004 e aprovada em 2005 (
Decreto Lei 44/2005). Só agora começa a aplicação porque houve regulamentações a fazer desde e publicação da lei.