Ao consultar o sítio da acção cívica contra a construção do actual traçado que completará a CRIL, deparei com a seguinte sugestão de leitura presente na galeria de imagens e vídeos:

Acidentes de Viação - Responsabilidade Civil e Criminal por Defeitos de Construção e Manutenção das Estradas

Da introdução:

A nossa classe política, aproveitando a apatia que domina a vida nacional, acarinha a tese segundo a qual a elevadíssima sinistralidade rodoviária resulta, unicamente, da culpa dos automobilistas portugueses. Como sinal dessa deformação, não existe tradição judiciária no tocante à responsabilização das entidades que têm a seu cargo a construção e manutenção das estradas, quando os defeitos da sua geometria e traçado, geram forças vivamente presentes na sinistralidade rodoviária mortal.
Os actuais horizontes de discussão não excedem os problemas de manutenção da via, que se reconduzem aos animais que invadem a auto-estrada, ou ao despiste provocado pela acumulação de água no pavimento, e, além destes limites, a discussão não se consegue libertar do dogma da culpa do condutor, o qual assenta pobremente em bases empíricas e não normativas. Recentes estudos técnicos e científicos de engenheiros civis portugueses, membros do OSEC, concluíram, sem margem para dúvidas, que em casos muito numerosos, as nossas antigas e modernas estradas apresentam gravíssimos defeitos de projecto, de construção e de sinalização, causais a violentos acidentes.

[...] O autor, vítima de acidente de viação, nos Tribunais administrativos, pode alicerçar a sua pretensão na imputação da responsabilidade civil extracontratual ao ente colectivo em questão.

É precisamente a alusão que Manuel João Ramos, da ACA-M, deixa na introdução trágica ao seu livro Sinais do Trânsito.

Se o primeiro é um livro para especialistas e a ser consultado pelos intervenientes em questões de justiça, o último reporta mais a uma sensibilidade para as consequências concretas na vida das pessoas da falta de ordenamento do território e pelo mau desenho das vias rodoviárias.

A questão é a seguinte: se há legislação ambiental e criminal que acautelaria e preveniria o aparecimento deste tipo de situações porquê as crónicas mortes na estrada e os atropelos ao ordenamento do território? Porque são raras as condenações de técnicos de estradas e de automobilistas assassinos de peões?

Para quem não conhece o caso do desenho surreal do troço de acabamento da CRIL é um imperativo visitar o seu sítio. Os vídeos são particularmente esclarecedores e mostram quais as forças políticas atentas a esta trapalhada monumental. Uma vergonha nacional à revelia da Declaração de Impacto Ambiental, da falta de condições de segurança e de transparência (ver o caso dos terrenos da Falagueira), patrocionada pelo (des)governo do costume. A opinião do vereador de mobilidade Fernando Nunes da Silva é taxativa: "se isto fosse um estado de direito já tinham rolado cabeças".

Exemplos:

Imagem publicitada pelo governo.

Foto de Junho

Creio que esta foto demonstra bem a dimensão do que se anuncia: